No dia 05 de agosto foi sancionado o Estatuto que regulamenta as Políticas Públicas para o seguimento da Juventude. Os Direitos da Juventude agora é Lei e é um marco importante na Política Pública do Brasil. Deixa a desejar pois, faltou a criação de um Fundo Nacional que direcione recursos para os Municípios e o Estado, para execução das Políticas. Confira o que diz o Estatuto da Juventude.
Direitos para os Jovens – O que diz o Estado da Juventude
Estabelece que jovens são os indivíduos entre 15 e 29 anos
Garante direitos básicos aos jovens, como à educação, à profissionalização, ao trabalho e à renda
Estabelece direitos novos na legislação, como à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade
Prevê a criação dos conselhos estaduais e municipais de juventude
Define meia-entrada em eventos culturais e esportivos para jovens carentes de até 29 anos e para estudantes
Delimita em 40% o numero de ingressos que serão reservados para meia-entrada
Exclui curso de idioma das instituições das instituições que poderão fornecer carteira de estudante para ter direito à meia-entrada
Reserva quatro assentos em coletivos interestaduais para jovens carentes – dois com valor integral e dois com meia-passagem -, que serão ocupados por ordem de chegada
Para ter acesso aos benefícios, os jovens carentes tem de ter a família registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O que foi vetado
A criação da meia-passagem no transporte interestadual
A criação de linha de crédito especial para jovens empreendedores.
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